AREsp 1913805 - DECISAO

AREsp 1913805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito desta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do VPA (adotando o critério do balancete trimestral vigente no momento da assinatura/integralização do contrato) e porque eventual reconhecimento de violação da coisa julgada demandaria reexame de prova, posição vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Aplicação De Balancete Trimestral
Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Execução Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à análise do VPA divulgado em dezembro de 1988 (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada e aplicação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito desta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do VPA (adotando o critério do balancete trimestral vigente no momento da assinatura/integralização do contrato) e porque eventual reconhecimento de violação da coisa julgada demandaria reexame de prova, posição vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.