AREsp 1919740 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2020 e interposição em 08/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso não pode ser conhecido, e, havendo fixação prévia de...
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- Parties
- Recorrente: EVA OLIVEIRA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
EVA OLIVEIRA PAZ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Possibilidade de majoração de honorários em face de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2020 e interposição em 08/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso não pode ser conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conhecimento do recurso (não conheço do recurso)
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por EVA OLIVEIRA PAZ, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de EVA OLIVEIRA PAZ, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/04/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 08/06/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ressalte-se que o documento juntado às fls. 932/937não é apto à comprovação de feriado local e/ou suspensão de expediente forense. Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados e suspensões devem ser comprovados por meio de documento idôneo, não servindo cópia de calendário (AgInt no AREsp 1158537/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 08/08/2018.) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.