AREsp 1928035 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; aplicaram-se as regras de admissibilidade procedimental, e determinada a majoração dos honorários...
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- Parties
- Recorrente: SPORT CLUB INTERNACIONAL e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SPORT CLUB INTERNACIONAL e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; aplicaram-se as regras de admissibilidade procedimental, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por SPORT CLUB INTERNACIONAL e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SPORT CLUB INTERNACIONAL e OUTROS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03/02/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 26/02/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, conforme jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando mera menção a feriado local nas razões recursais. (AgInt no AREsp n. 1.631.541-ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 31/08/2020, DJe de 8/9/2020.) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.