AREsp 1931934 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial e tempestividade
- 2 Efeito da não comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários em face de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 19/05/2020, sendo o recurso especial somente interposto em 08/07/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.