AREsp 1917362 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VERONICA SOARES E SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA (INDEX 274) QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE APELO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega cerceamento de defesa, trouxe os seguintes argumentos: Entende ser de bom alvitre e assim atua, mostrando aos doutos ministros que integram a Turma Julgadora, que está sobejamente prejudicada em razão da decisão proferida pelo Tribunal Estadual, haja vista que em sede de Primeira Instância teve sentença em seu desfavor, mesmo diante da clara necessidade de produzir as provas requeridas, todas suficientes para garantir que não cometera qualquer irregularidade e sim estava aguardando o cumprimento da obrigação da promitente cedente, no caso a apresentação do formal de partilha devidamente registrado, para que pudesse efetuar o pagamento do valor remanescente, tudo como combinado entre as partes e lançado na escritura que materializou a transação, mais precisamente na parte final de fl. 16 e parte inicial de fl. 17, estas que, após a digitalização passaram a constituir indexes 17 e 18. Não bastasse o grande prejuízo material e moral decorrentes da decisão que deferiu à autora o direito de ser reintegrada na posse do bem, mesmo sendo ela a única e exclusiva responsável pela não efetivação do negócio jurídico pois, repita-se, não cumpriu a obrigação constante na escritura como condição para receber o valor remanescente do preço e possibilitar a lavratura da escritura de compra e venda em caráter definitivo, o mesmo ato não atribuiu a esta peticionária o direito, não houve reconhecimento do direito desta peticionária em reaver, ainda que de forma simples, o valor do sinal, no caso R$ 50.000,00, dado em 04/12/2006 à cedente, posteriormente autora, como é de praxe, deixando assim esta peticionária sob extremo prejuízo, porquanto, sem ter qualquer parcela de culpa pela frustração do negócio jurídico ficaria, em razão da sentença, sem o imóvel e sem o dinheiro, contribuindo para o enriquecimento ilícito da autora. .. É de se acrescentar, como já se vê nas razões dos recursos anteriores, que o caso vertente apresenta indiscutível cerceamento de defesa, haja vista que esta peticionária mostrou exaustivamente que o seu direito restaria comprovado diante da produção das provas que requereu, entretanto, atuando de forma contrária ao preceito legal, o magistrado impediu a produção de provas desta parte no processo, acabando por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, podendo mesmo ser afirmado que a decisão constituiu verdadeiro obstáculo daquela autoridade por impedir que a litigante praticasse atos que efetivamente dariam guarida aos seus interesses na lide (fls. 428/429). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Verifica-se que, no caso sub examine, a controvérsia se restringe à matéria de direito, haja vista que a defesa não só admite a celebração do negócio jurídico, como também reconhece o débito apontado em inicial, limitando-se a propor acordo para pagamento da dívida. Destarte, s.m.j., a produção das provas requeridas afigura-se prescindível para o deslinde da controvérsia. Nesse cenário, não há que se falar em cerceamento de defesa, conforme se ilustra com precedente desta Corte Estadual: .. (fl. 381). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.