AREsp 1747559 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), conforme exigido pela jurisprudência consolidada do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), conforme exigido pela jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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