AREsp 1938659 - DECISAO
Não se conhece do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, §4º, CPC), por tratar-se de pressuposto objetivo de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC,...
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- Parties
- Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Aplicação Temporal Do CPC (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
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Parties
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial
- 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
- 3 Regra sobre qual versão do CPC aplicar conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03)
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, §4º, CPC), por tratar-se de pressuposto objetivo de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do recurso por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º e eventual...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, no acórdão recorrido, que negou provimento ao agravo interno interposto pela parte recorrente, foi aplicada multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Ocorre que, no ato da interposição do recurso especial, a parte deixou de recolher os valores correspondentes à penalidade aplicada. Nessas hipóteses, não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa inserta no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem, vez que tal recolhimento configura-se pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, com natureza de penalidade processual. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1197937/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/6/2018; AgInt no AREsp 1253444/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/8/2018; EDcl no AgInt no AREsp 843.136/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/4/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.