AREsp 1871108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 276/278). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 202): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO QUE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA AO NÃO OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTUDO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU DECISÃO SANEADORA INDEFERINDO AS PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS E DEFERINDO AQUELA CAPAZ DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO LITÍGIO, COM BASE NO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO PRODUZIDAS PELOS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. NO MÉRITO, OS RECORRENTES NÃO APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. OUTROSSIM, O VALOR COBRADO A TÍTULO DE CONSUMO DE ÁGUA FOI REDUZIDO, NO SENTIDO DE REPARTIR O MONTANTE PELO NÚMERO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSTANTES DO TERRENO ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, O QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 232/236). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 244/252), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes alegaram ofensa aos arts. 370, caput e parágrafoúnico, 373, II,489 e 1.022 do CPC/2015 e157, 422 e 884, do CC/2002,35 da Lei 8245/1991 e 5º, LV, da CF/1988, sustentando, em síntese, (i) negativa de prestação jurisdicional, (ii)a celebração de um acordo verbal entre as partes ante à premente necessidade de realização das obras, (iii) caracterização de lesão, (iv) cerceamento de defesa e (v)direito do locatário a ser restituído dos valores que pagou mais em relação às contas de água. No agravo (e-STJ fls. 285/296), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 301). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. No caso, o TJRJ consignou que (e-STJ fls. 1.241/1.244): Em relação ao alegado cerceamento de defesa, o acórdão fixou o entendimento de que o Juiz acertadamente saneou o processo, fixou ponto controvertido e indeferiu as provas consideradas inúteis, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. Vale registrar que os valores gastos com benfeitorias foram rechaçados ante a ausência de previsão contratual, sendo desnecessária a produção das provas requeridas pelo réu, o que afastaria a tese de enriquecimento sem causa e a violação aos arts. 157 e 884 do CC. Segue trecho do acórdão: (..) Ainda que o apelo tenha se manifestado sobre a questão, melhor sorte não socorreria ao recorrente. Isso porque o acordo, quanto ao pedido de cobrança, não foi homologado, não surtindo os seus respectivos efeitos. Ocorre que, ultrapassado o período de suspensão do processo (índice 146), o autor apresentou petição informando que não chegaram a um consenso em relação aos valores devidos, ocasião em que apresentou planilha com os débitos que entendia devidos (índice 152). Os réus se insurgiram contra os cálculos apresentados pelo autor (índice 154) sem apresentar impugnação específica quanto aos valores ali mencionados, mantendo-se a alegação de incorreção, reportando-se à contestação. Vale registrar que os valores indicados na contestação e na reconvenção somente indicam o valor do aluguel, reajustado pelo IGP-M, porém, não faz a devida atualização com multa, juros e correção monetária, não impugnando os cálculos do autor de forma específica, como fundamentado no acórdão. Inclusive a própria sentença determinou o abatimento dos valores pagos e comprovados nos autos. Eainda: Ademais, o Juízo a quo acolheu a alegação ventilada pelos recorrentes o sentido de repartir o valor destinado ao consumo de água entre as unidades integrantes do imóvel objeto da lide, sendo certo que somente foram condenados apenas no valor de 1/5 apurado pela concessionária de água, o que demonstra a inexistência de interesse recursal. Para alterar taisfundamentos quanto ao cerceamento de defesa, ao cabimento de indenização pelas obras realizadas e aos valores a serem restituídos referentes ao consumo de água, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20%(vinte por cento)o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.