AREsp 1937834 - DECISAO

AREsp 1937834 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 08/07/2020 e apresentado o recurso somente em 02/08/2020, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de...

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Parties
Agravante: GABRIEL CHRISTOVAM BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIEL CHRISTOVAM BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial de acordo com prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC) e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 08/07/2020 e apresentado o recurso somente em 02/08/2020, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se