AREsp 628622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ALONSO ALVES FILHO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMANUTENÇÃO DE POSSE- PRELIMINAR -DESCUMPRIMENTO DOART. 526 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA -MÉRITO-SERVIDÃO- PASSAGEM FORÇADA -OBRAS PARA CAPTAÇÃODE ÁGUA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Havendo provas nos autos capazes de comprovar o cumprimento, pelo agravante, do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, não há que se falar em não conhecimento do recurso. A servidão é instituto limitador do direito "absoluto" de propriedade, devendo seu uso ocorrer de maneira restritiva sem que onere excessivamente o prédio serviente. Em se tratando e passagem forçada, instituto de direito real, sua principal função é a de resguardar que o dono do prédio encravado tenha acesso às vias públicas, fonte d"água ou porto, impondo ao prédio vizinho o exercício de ir e vir do seu titular, que prevaleça sobre o direito de propriedade do dono do prédio serviente." (fl. 1234) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1268). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 128 e 460 do Código Processo Civil de 1973 e1.285, 1.287, 1.378 e 1.379 do Código Civil de 2002, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese(a) negativa de prestação jurisdicional; e (b) julgamento extra petita, uma vez que não houve pedido na inicial pelo reconhecimento de passagem forçada, mas de servidão predial. Apresentadas contrarrazões às fls. 1353/1366. É o relatório. O presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Dessa forma, não se conhece da alegada violação aoart. 93, inciso IX,da Constituição Federal. Verifica-se que a tese de julgamento extra petita não foi apreciadapelo Tribunal a quo, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 538 E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem entendeu que "não tendo a demandada retribuído o investimento realizado pelo consumidor, conforme determinava a portaria que regulamentava a relação entabulada entre as partes à época, nada impede que o contratante postule e veja reconhecido seu direito em ver o valor investido devidamente devolvido. Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ". 2. A matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 663.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe de 28/08/2015, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.