AREsp 1791343 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal estabelecido (15 dias corridos) tanto para o recurso especial quanto para o agravo, não sendo aplicável prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não tendo sido comprovado, no ato,...
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- Parties
- Agravante: GERRY ADRIANE CARLOS SOBRINHO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Contagem De Prazo, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
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Parties
GERRY ADRIANE CARLOS SOBRINHO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por intempestividade na interposição fora do prazo legal
- 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal estabelecido (15 dias corridos) tanto para o recurso especial quanto para o agravo, não sendo aplicável prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a tempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GERRY ADRIANE CARLOS SOBRINHO e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de GERRY ADRIANE CARLOS SOBRINHO e OUTROS, o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado do acórdão recorrido em 04/05/2020, sendo o recurso especial somente interposto em 03/06/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ainda, o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão agravada em 03/08/2020, sendo o agravo somente interposto em 02/09/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. É firme a jurisprudência no sentido de que não se aplica o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares (AgRg no AREsp 1563610/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje de 10/08/2020). A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.