AREsp 1822354 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MARCELO APARECIDO CREMONESI e OUTROcontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 214): "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer Procedência Preliminares Carência de ação Falta de interesse de agir Inexistência Cerceamento de defesa Inocorrência Matéria controvertida unicamente de direito Desnecessidade de produção de prova em audiência Preliminares afastadas Compra e venda de imóvel Dação em pagamento de lote de terreno Escritura de compra e venda lavrada e devidamente registrada no CRI Cumprimento da obrigação pela vendedora Adquirentes que não efetuaram a transferência do imóvel dado em pagamento Inadimplemento dos réus Condenação na obrigação de fazer que é de rigor Ação movida por terceiros que busca a rescisão do contrato anterior e restituição de quantias pagas Desbloqueio da matrícula que deve ser requerido no juízo competente Desnecessidade da intervenção do Ministério Público Majoração da verba honorária Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." Nas razões do recurso especial, a parte agravante afirma isto: (I) "(..) o Juízo "a quo", diante dos importantes documentos juntados, deveria ter atendido o pedido dos APELANTES e designado audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas como requerido. Não há razão para que não fosse designada audiência deinstrução para produção de prova testemunhal, em claro cerceamento de defesa" (e-STJ, fl. 228); (II) "É de conhecimento dos Recorrentes que esta Corte já decidiu sobre o tema, mas este caso em específico, é importante o registro que a requerida prova testemunhal era imprescindível para que os Recorrentes conseguissem provar suas alegações" (e-STJ, fl. 232). É o relatório. Decido. Nas razões do especial, a parte recorrente não indicou quais teriam sido os dispositivos legais porventura violados pelo Tribunal a quo. O apelo nobre fundado na alínea "a" do permissivo constitucional requer, obrigatoriamente, que o recorrente particularize de forma inequívoca os dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados ou aos quais o Tribunal de origem lhes tenha negado vigência, sob pena de se configurar fundamentação deficiente, inviabilizando a abertura da via especial. O mero inconformismo, caso dos autos, sem a demonstração do dispositivo legal supostamente violado constitui argumentação deficiente, impedindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida, apta a atrair, por analogia, o teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A título demonstrativo, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 284/STF. INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI FEDERAL E AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E DA NORMA LEGAL. .. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. .. " (AgRg no REsp 793.488/RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 23/4/2013, DJe 2/5/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. .. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a agravante não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. .. " (AgRg no AREsp 272.161/MS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Comsupedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro oshonorários advocatícios devidos à parterecorridade 11% para 12% sobre o valorda causa, observada a concessão de justiça gratuita nos autos. Publique-se.