AREsp 1941233 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 06/11/2020 e interpôs o recurso apenas em 30/11/2020, tendo sido apresentado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual aplicável, observando-se que eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no...

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Parties
Recorrente: JOAO BRAGUINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO BRAGUINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 06/11/2020 e interpôs o recurso apenas em 30/11/2020, tendo sido apresentado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual aplicável, observando-se que eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.