AREsp 1927545 - DECISAO

AREsp 1927545 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se