AREsp 1905408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MODESTO AUTO POSTO LTDA. contra a decisão que não admitiu recurso especial. A denegação, na origem, deu-se pelos seguintes fundamentos: (i) no que tange à alegada negativa de vigência ao artigo 93, IX, da Constituição Federal,a matéria deveria ser objeto de recurso extraordinário, ante a competência conferida exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal para a análise de violação a dispositivo constitucional (art. 102, inciso III, da CF/88); (ii)ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 dodo Código de Processo Civil de 2015; (iii) emrelação à alegada violação dos artigos 7º, 9º, 133 e136, do Código de Processo Civil de 2015e 50 e 1.146do Código Civil, a conclusão a que chegou a Corte local a respeito do reconhecimento da sucessão empresarialestá sustentada nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo. IncidênciadaSúmulanº7/STJ; (iv) quanto ao alegado cerceamento de defesa,tem-se que eventual análise do posicionamento adotado pelo tribunal estadualexigiria a revisão da valoração que deu ao acervo fático-probatório existente nos autos, o que é vedado pela Súmula nº7/STJ e constitui óbice à admissão do especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional; (iv)no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, descumpridos os os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ), haja vista que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, ou seja, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Nas razões do agravo, oagravanteafirma que houve negativa de prestação jurisdicional,não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ, no tocante às violações dos arts. 7º, 9º, 133 e 136 do CPC/2015e 50 e 1.146 do Código Civil, e que demonstrou a divergência jurisprudencial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar os seguintes fundamentos: (a)no que tange à alegada negativa de vigência ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, a matéria deveria ser objeto de recurso extraordinário, ante a competência conferida exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal para a análise de violação a dispositivo constitucional (art. 102, inciso III, da CF/88), e (b) quanto ao alegado cerceamento de defesa, tem-se que eventual análise do posicionamento adotado pelo tribunal estadual exigiria a revisão da valoração que deu ao acervo fático-probatório existente nos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ e constitui óbice à admissão do especial (..)pela alínea"c" do permissivo constitucional. Desse modo, incide odisposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que impõe ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentosda decisão recorrida". Importante frisar que, no julgamento do EAREsp 746.775/PR, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018, a Corte Especial deste Tribunal reafirmou o entendimento no qual é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da súmula 182/STJ. Ante o exposto,não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.