AREsp 1934044 - DECISAO

AREsp 1934044 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, por não haver comprovação da gratuidade de justiça cuja mera alegação é insuficiente, e por ausência da cadeia completa de procurações, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Recorrentes: FERNANDO CESAR MANZOLI SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Procuração Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO CESAR MANZOLI SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, por não haver comprovação da gratuidade de justiça cuja mera alegação é insuficiente, e por ausência da cadeia completa de procurações, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.