AREsp 1919603 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: FORNECIMENTO DE ÁGUA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA REVELIA DA EMPRESA RÉ REJEIÇÃO O INGRESSO DO REVEL NA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA É EXPRESSAMENTE ADMITIDO SENDO FACULTADO À PARTE INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SE A TEMPO DE PRATICAR O ATO QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS PRELIMINARES ARGUIDAS NO APELO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA EOU LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ARSESP REJEIÇÃO PRETENSÃO QUE OBJETIVA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO FUNDAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA SENDO A SABESP A ÚNICA BENEFICIADA DOS VALORES (ART 6 DA DELIBERAÇÃO 5452015) E ASSIM A LEGITIMADA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO DESCABIMENTO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE AGÊNCIA REGULADORA "TARIFA DE CONTINGÊNCIA" COBRANÇA SUJEITA AOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ARSESP 5452015 ARTIGO 2 INCISOS I E II BASE DE CÁLCULO QUE É O VALOR DA TARIFA DO CONSUMO EXCEDENTE AO DA MÉDIA E SOBRE OS QUAIS INCIDEM OS PERCENTUAIS DA "TARIFA DE CONTINGÊNCIA" MERA RESPOSTA DE OFÍCIO DA ARSESP A OFÍCIO DA SABESP NÃO É ELEMENTO APTO A VALIDAR COBRANÇA POR BASE DE CÁLCULO DISTINTA DA PREVISTA PELA NORMA VIGENTE EXPEDIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA ATÉ QUE NÃO HAJA SUA RETIFICAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO E MAJORADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART 85 §11 CPC). Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 114 do CPC, no que concerne à configuração de litisconsórcio passivo necessário em relação à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ora, a Recorrente é prestadora de serviços públicos, criada mediante autorização legal, Lei Estadual n. 119/73, em que o Estado é acionista majoritário tendo celebrado com o Município de São Paulo contrato metropolitano visando desempenhar os serviços referentes ao saneamento básico nesta localidade e tem como órgão regulador a ARSESP. De outro lado, o v. acórdão recorrido ao declarar equivocada a forma de cobrança praticada pela Recorrente, na realidade, está se insurgindo contra a regulação de tal serviço pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo Paulo - ARSESP, que atua nesta localidade por força do disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 1025, de 05/01/07 e das disposições insertas do contrato firmado com a municipalidade paulistana. Desta forma, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP está diretamente envolvida por força contratual e legal, impondo-se o seu chamamento ao processo para integrar o polo passivo da presente demanda. Até mesmo porque é fato incontroverso que a tarifa de contingência foi uma das medidas tomadas pelo Estado de São Paulo para enfrentamento da grave crise hídrica ocorrida em 2013/2014. A manutenção do v. acórdão acaba, por via transversa, deslegitimando a atuação do Estado no enfrentamento de crises futuras (fls. 461/462, grifo meu). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 5º da LINDB, no que concerne à desconsideração dos fins sociais para aplicação das normas jurídicas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O v. acórdão recorrido afirma que a Recorrente não observou o disposto na Deliberação ARSESP n. 545/2015 e, cobrou valores superiores aos devidos pelo consumidor. .. Considerando as duas hipóteses contraditórias previstas no dispositivo correspondentes à base de cálculo da tarifa de contingência cobrada pela Recorrente, não poderia o Poder Judiciário optar por uma desta ("parte do consumo de água"), simplesmente tornando inútil a outra. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido, se fosse correta, tornaria inútil a primeira parte do dispositivo. Ou seja, se o índice de 40% indicasse sobre a parte que excedesse o limite previsto no dispositivo legal, a parte inicial do dispositivo seria inútil. .. A cobrança da tarifa de contingencia tinha como grande finalidade abrandar os efeitos da crise hídrica enfrentada no Estado de São Paulo, desestimulando o consumo de água. Para atingir essa finalidade, não há dúvida de que a melhor interpretação é a de que a tarifa de contingencia incide sobre o valor de todo o consumo de água, já que, por esse meio, os efeitos pretendidos estão mais de acordo com tudo o que foi discutido e aprovado no âmbito da ARSESP. Até mesmo porque, se incidisse apenas sobre o excesso de consumo, o valor seria irrisório e insuficiente como instrumento hábil para incentivar os consumidores a atenderem à exigência de fazerem economia no consumo de água (fls. 463/465). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado de Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; e AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.