AREsp 1928331 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ na decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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