AREsp 1877778 - DECISAO

AREsp 1877778 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ o relator não conhece do agravo, determinando, havendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários de advogado em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ o relator não conhece do agravo, determinando, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...