AREsp 1839827 - DECISAO

AREsp 1839827 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo porque houve impugnação ao fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por se tratar de questão fundada em portaria/instrução administrativa (Portaria COLOG n. 28), matéria que o STJ tem considerado incabível para fundamentar recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Decisão: Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Dado provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Portarias E Atos Administrativos (portaria COLOG N. 28), Lei N. 10.826/03 (porte De Armas)
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Portarias E Atos Administrativos (portaria COLOG N. 28) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Decisão: Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7, 182 e 211 do STJ
  2. 2 Prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em violação de portarias/instruções normativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo porque houve impugnação ao fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por se tratar de questão fundada em portaria/instrução administrativa (Portaria COLOG n. 28), matéria que o STJ tem considerado incabível para fundamentar recurso especial.

Court Disposition

Dado provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 338/339
  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial