AREsp 1960701 - DECISAO
O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, não tendo sido demonstrada a hipótese de suspensão ou interrupção do prazo (inclusive mediante comprovação de feriado local no ato), razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ademais, a...
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- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S/A; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CONSTRUTORA ATERPA S/A
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ e as regras do CPC aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local exigida no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, não tendo sido demonstrada a hipótese de suspensão ou interrupção do prazo (inclusive mediante comprovação de feriado local no ato), razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CONSTRUTORA ATERPA S/A e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CONSTRUTORA ATERPA S/A e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07/12/2020, sendo o agravo somente interposto em 01/02/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.