AREsp 1859788 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.1.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015.2.AGRAVO IMPROVIDO. 1.Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 2.Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por espólio de Benedicto Luiz da Silva e Antonio Benedicto da Silva contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal, a qual não conheceu do recurso, por falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 912-914). Em suas razões, os insurgentes postulam a reforma da decisão agravada. Para tanto,dissertam sobre: a) a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita; b) que impugnaram todos os fundamentos da decisão recorrida; c) que cumpriram com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; d) anulidade do julgado com base na ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do NCPC; e) que o processo não está sendo encaminhado pela primazia do julgamento de mérito; e f)inconformismo quanto à majoração dos honorários recursais. Impugnaçãoapresentada às fls. 956-966 (e-STJ), na qual a parte agravada pede a condenação dos agravantes ao pagamento de multa prevista nos arts. 80 e 81 do CPC/2015. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 975-977). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.1.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015.2.AGRAVO IMPROVIDO. 1.Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 2.Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não comporta provimento. Com efeito, é assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC de 2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ (AgInt no AREsp 936.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 7/10/2016). Compulsando os autos, percebe-se que, na petição de fls. 874-876 (e-STJ), os agravantes não rebateram todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJSP. Em suas razões de inconformismo, sustentaramde forma genérica o seu inconformismo, deixando de impugnar oóbicedaSúmula7/STJ, indicado às fls. 866-868 (e-STJ). Em face disso, à luz do princípio da dialeticidade, os recorrentes deveriam ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, sob pena de seu não conhecimento. Importante ressaltar que a necessidade de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foi ratificada no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR (da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, sendo relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão), proferido pela Corte Especial em 19/9/2018, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042,caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunala quoque inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. Assim sendo, como a parte agravante não se desincumbiu de tal ônus em sua insurgência, tem-se que é inadmissível o agravo em recurso especial interposto, não podendo ser apreciado por este Superior Tribunal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 780-781, e-STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 283/STF. 3. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.057.916/MG, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/1973) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. 1. No caso dos autos, a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), motivo pelo qual adequada a aplicação do óbice da súmula 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 902.761/SP, Rel. MinistroMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016) Registre-se que a falta de observância ao requisito essencial de admissibilidade recursal, previsto no art. 932, III, do CPC/2015, não permite a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese, trata-se de vício insanável. No que se refere à majoração dos honorários advocatícios indicados na decisão agravada, impende registrar queoseu dispositivoé claro no sentido de que somente seriam majorados se houvesse"prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem", sendo que na hipótese observa-se não ter havido arbitramento na origem, de maneira que também não haverá majoração. No mais, em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial, deixo de apreciar as demais alegações de mérito recursal. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Por fim, quanto ao pedido para que seja aplicada a sanção prevista nos arts. 80 e 81 do CPC/2015, a utilização de recurso previsto para fins de deduzir pretensão recursal, de forma fundamentada, não caracteriza litigância de má-fé a justificar a sua incidência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.