AREsp 1948723 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes da subscritora, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ, não tendo a parte regularizado a representação após intimação; determina-se, se...
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- Parties
- Agravante/recorrente: LUCIANO WERNER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
LUCIANO WERNER
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual que impede conhecimento do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando recurso não conhecido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes da subscritora, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ, não tendo a parte regularizado a representação após intimação; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observado o regimento interno (art. 21-E, V).
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por LUCIANO WERNER, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LUCIANO WERNER, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àDra. Tatiane Andrade Algaier, subscritorado agravo em recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procução juntada à fl. 467 não outorgou poderes àsubscritora do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.