AREsp 1978587 - DECISAO

AREsp 1978587 - DECISAO

O recurso especial interposto por DAE S/A foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/10/2020; recurso em 23/11/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de...

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Parties
Recorrente: DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por DAE S/A foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/10/2020; recurso em 23/11/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§6º do art. 1.003). Em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.