AREsp 1719473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS FREITAS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 579-582). No recurso especial, fundado no art. 105, III, a , da Constituição Federal, suscitouviolação doart. 155 do CPP. O apelo extremo foi inadmitido diante da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, bem comodaSúmula n. 211 do STJ. Em suas razões, o agravante alega falta de fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Afirma que "tanto asentença quanto o acórdão recorrido deixaram de observar o artigo 155 do CPP" (fl. 592). Sustenta que "não se mostra razoável a fundamentação do juízo de admissibilidade, pois não se trata de reexame probatório, mas sim averiguar se o caso em apreço merece o tratamento jurídico exposto nas razões recursais, vez que mais adequadas às ordens constitucionais e legal vigentes, ademais a defesa requereu o prequestionamento da matéria, em razões recursais" (fl. 593). Requer o conhecimento do agravo e a apreciação do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 617-619). É o relatório. Decido.. A irresignação não reúne condições de prosperar. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, diante da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n.211 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referidofundamento. Nos termos do art. 932,III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgRg no AREsp n. 1.708.623/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020; e AgRg no AREsp n. 1.373.929/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/2/2019), o que não ocorreu na espécie. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a defender, de forma genérica, que requereu o prequestionamento da matéria, sem explicitar, contudo, como a tese suscitada no recurso especial foi prequestionada. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.