AREsp 2002580 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e a admissibilidade do recurso especial pressupõe o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: ISABELA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

ISABELA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Precedência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos n.ºs 02 e 03 do STJ sobre CPC/1973 vs CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e a admissibilidade do recurso especial pressupõe o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.