AREsp 2008079 - DECISAO

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O recurso especial foi manifesto e inequivocamente intempestivo, tendo sido o recorrido intimado em 31/05/2021 e o recurso interposto em 22/06/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, nos termos...

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Parties
Agravante/recorrente: PENINSULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/ Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade/ Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PENINSULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi manifesto e inequivocamente intempestivo, tendo sido o recorrido intimado em 31/05/2021 e o recurso interposto em 22/06/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, nos termos dos dispositivos citados, o recurso não foi conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.