REsp 1973789 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade e em face da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece Do Agravo E Determina Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece Do Agravo E Determina Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão de Recurso Especial
- 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 3 Conversão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade e em face da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Determino a reautuação dos autos
- CONVERSÃO do Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se.