AREsp 1975870 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial quando demandaria reexame fático-probatório
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
• Publique-se. Intimem-se.