AREsp 2061168 - DECISAO
Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, que a Corte de origem examinou adequadamente as questões e que a apreciação pretendida demandaria dilação probatória incabível na instância especial, aplicando-se...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Obara Miyamoto e Cia LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial
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Parties
Obara Miyamoto e Cia LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Pressupostos de admissibilidade do recurso especial
- 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
- 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, que a Corte de origem examinou adequadamente as questões e que a apreciação pretendida demandaria dilação probatória incabível na instância especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por Obara Miyamoto e Cia LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, na ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e na não demonstração do dissídio jurisprudencial. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Afasta-se a alegada ofensa aos art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões não haja a concordância das partes. Por fim, analisar a existência ou não da situação exposta no recurso implicaria dilação probatória, medida vedada nesta instância especial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recuso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA