AREsp 2514214 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF.

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Parties
Agravante: SEVERINO CINCINATO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

SEVERINO CINCINATO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.