AREsp 2515383 - DECISAO

AREsp 2515383 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora do recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Cpc/1973), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Cpc/1973) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Improbidade Administrativa

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora do recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.