REsp 2128368 - DECISAO

REsp 2128368 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259, §3º, do RISTJ, o Relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, diante das alegações de violação de dispositivos e de não aplicação de teses vinculantes (Temas 877 e 880), tornou a decisão agravada sem...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Precedentes Vinculantes (temas 877 E 880), Art. 489 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Retratação Precedentes Vinculantes (temas 877 E 880) Art. 489 Do CPC

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, e do art. 927, III, do CPC pela não aplicação das teses vinculantes (Temas nº 877 e 880)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259, §3º, do RISTJ, o Relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, diante das alegações de violação de dispositivos e de não aplicação de teses vinculantes (Temas 877 e 880), tornou a decisão agravada sem efeito e converteu o agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia.
  • Publique-se.