AREsp 2481306 - DECISAO

AREsp 2481306 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o não cabimento de análise de violação a dispositivos constitucionais), obstruindo o conhecimento do agravo nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Não cabimento de análise de violação a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o não cabimento de análise de violação a dispositivos constitucionais), obstruindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.