AREsp 2453177 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por DFG FOMENTO COMERCIAL LTDA. desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 16): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO, FORMULADO PELA EXEQUENTE, DE PENHORA DE TÍTULO SOCIAL DO COEXECUTADO EM CLUBE DESPORTIVO. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADAS. A existência do alegado título de clube não restou demonstrada. Para justificar seu requerimento, a exequente colaciona fotografias atribuídas ao coexecutado, mantidas em plataforma digital de rede social, nas quais ele é visto vestindo roupas esportivas e utilizando equipamentos para jogar golfe, ao lado de uma mulher que veste um boné com os dizeres "Club de Golf Javea" supostamente tiradas (as fotografias) no Município de Jávea (Espanha). Tais documentos não se prestam ao fim proposto pela exequente, uma vez que não há comprovação de que a pessoa que neles aparece seria o coexecutado; e não se pode afirmar, apenas com logotipo estampado em boné, que ele seja sócio do alegado "Club de Golf Javea". Aliás, não se pode sequer afirmar que as fotografias foram tiradas nas dependências do referido clube. Não sendo possível afirmar com grau mínimo de segurança que o bem que a exequente pretende penhorar efetivamente exista e, caso exista, pertença ao coexecutado, o indeferimento de sua pretensão era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. Apresentados embargos de declaração pela ora agravante, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 25-28). Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a recorrente alegou violação aos arts. 6º, 139, IV, 789, 1.022, II, e 1.025 do CPC, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 30-41). Sustentou a existência de omissão no acórdão recorrido, bem como a necessidade de, em observância ao princípio da cooperação, ser expedido ofício ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional para constatação do vínculo do recorrido com clube espanhol, mediante a aplicação de acordo de cooperação internacional entre Brasil e Espanha. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 47). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ante a ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados; em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ; e por não ter sido comprovado e demonstrado o dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 48-51). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 54-66 (e-STJ), e contraminuta não apresentada, conforme certificado à fl. 69 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, no tocante à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constata-se a total ausência de discriminação dos pontos omissos, incidindo, no caso, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC não foi demonstrada com clareza, mediante a indicação dos pontos considerados omissos que pudessem levar a um diferente resultado do julgamento, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1712507/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Ademais, aponta a recorrente suposta violação aos arts. 6º, 139, IV, e 789 do CPC. Todavia, da acurada análise do presente recurso, constata-se que do acórdão recorrido não se extrai manifestação da Corte estadual sobre referidos artigos, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 do STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Nesse ponto, importa destacar que, a discussão relacionada aos mencionados dispositivos legais não foi objeto da apelação apresentada pela ora insurgente na origem, sendo questionada apenas quando da oposição dos embargos de declaração, o que caracteriza verdadeira inovação recursal. Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA. ULTRA PETITA. DECOTE. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO. REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. MORTE COMPANHEIRA E MÃE DOS DEMANDANTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 3. No exame das pretensões recursais relativas à violação de lei federal desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1842285/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 139 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.