AREsp 2511141 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice de admissibilidade
3. 3 Regime de aplicabilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplicou o enunciado e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se