AREsp 2499437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Companhia Brasileira de Distribuição contra decisão da Corte de origem que não admitiu seu recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1022 CPC/2015, da insuficiência dos argumentos expendidos para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e da ausência de evidência do maltrato às normas legais enunciadas. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 917): APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Pretensão inicial da embargante que objetiva a desconstituição de auto de infração e imposição de multa nº 3.064.829-4 lavrado pela autoridade tributária, sob o argumento de: (i) perfazimento da decadência parcial; (ii) violação ao direito de defesa; (iii) autuação com base em mera presunção de crédito indevido do imposto; (iv) incorreção da hipótese de aplicação da multa sancionatória; (v) efeito confiscatório da sanção; (vi) termo inicial de incidência dos juros moratórios e índice adequado à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0022299-89.2012.8.26.0053 - admissibilidade em parte mínima - DECADÊNCIA - creditamento indevido do ICMS que equivale ao pagamento parcial do imposto - aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN - atingimento dos valores vencidos anteriormente a 18.12.2001 - parcial acolhimento - JUROS DE MORA - termo "a quo" dos juros moratórios que deve ser considerado no exato dia em que se con sidera inadimplida a dívida pela contribuinte (art. 565, inciso I, alínea "c", do RICMS) - sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte mínima. Recurso da FESP parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito da seguinte questão: a) contradição na majoração da verba honorária. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos arts. 161 do CTN e 85, §8º, do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: a) o acórdão estabeleceu a exigência dos juros de mora a partir da data do suposto fato gerador, mas reconheceu que houve creditamento indevido, hipótese de pagamento a menor do imposto e, portanto, sujeito a cobrança suplementar por lançamento; b) considerando o recolhimento voluntário como pagamento parcial, não há como justificar a incidência de juros em data anterior àquela em que os valores poderiam ter sido pagos que, no caso do ICMS, é até o dia 20 do mês seguinte ao de apuração; c) se o vencimento do tributo ocorre no dia 20, é elementar que até tal data não há mora, e se não há mora, sequer se pode cogitar da cobrança de juros de mora; d) ao exigir juros de mora retroativamente ao encerramento do período de apuração, a Recorrida violou o art. 161 do CTN, que fixa o termo inicial dos encargos legais incidentes sobre o tributo não pago a partir do seu vencimento; e) acórdão foi silente quanto a exigência de juros de mora sobre a multa, calculado no período entre o fato gerador e a lavratura do auto de infração; f) o Fisco Paulista entende pela atualização da multa fixada antes da apuração da infração, determinando a incidência de juros sobre a multa a partir da data do fato gerador do crédito glosado, mas é a partir do momento em que o auto de infração é lavrado que surge ao Fisco o direito à multa, sendo que transcorrido o prazo legal sem o seu pagamento espontâneo, nasce ao Fisco o direito aos juros sobre a multa não paga no vencimento; g) os juros de mora sobre a multa devem incidir tão somente após o 2º mês subsequente ao da lavratura do AIIM, caso se entenda pela incidência dos juros sobre a multa; h) sob o fundamento de usar o mesmo critério do juízo a quo, o acórdão majorou unicamente a condenação em honorários contra a Recorrente, a despeito de a Recorrida ter sido apenas parcialmente sucumbente em suas razões recursais, é dizer, para manter a lógica do critério aplicado na sentença, devido ao parcial provimento do recurso de apelação da Recorrida, esta também deveria ter tido sua condenação majorada. Com contrarrazões. Devolvidos os autos ao órgão julgador, na forma do art. 1030, inc. II, do CPC/2015, o acórdão foi readequado, restando assim ementado (fl. 1027): RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Pretensão inicial da embargante que objetiva a desconstituição de auto de infração e imposição de multa nº 3.064.829-4 lavrado pela autoridade tributária, sob o argumento de: (i) perfazimento da decadência parcial; (ii) violação ao direito de defesa; (iii) autuação com base em mera presunção de crédito indevido do imposto; (iv) incorreção da hipótese de aplicação da multa sancionatória; (v) efeito confiscatório da sanção; (vi) termo inicial de incidência dos juros moratórios e índice adequado à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0022299-89.2012.8.26.0053 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele firmado no julgamento do REsp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1.076 do STJ) - Sistemática de sobrestamento prevista no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015 Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação Acórdão modificado. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Dito isso, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Lado outro, no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 161 do CTN e 85, §8º, do CPC/2015, a pretensão é inadmissível porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais: a) "(..), no que diz respeito ao adequado termo "a quo" de incidência dos juros moratórios, é inegável que somente se considera o devedor em "mora" a partir do dia imediatamente seguinte ao de vencimento da dívida. E, nos termos do art. 565, inciso I, alínea "c", do RICMS/2000: "O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 527, fica sujeito a juros de mora, que incidem (Lei 6.374/89, art. 96): I - relativamente ao imposto: (..) c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "h", "i" e "j" do inciso II do artigo 527". Com isso, inexiste irregularidade no momento inicial de incidência dos encargos moratórios adotados pelo Fisco, sendo descabida a alegação da existência de "decreto autônomo"." (fl. 925); b) "Na hipótese dos autos, apenas a FESP interpôs recurso de apelação (contra os capítulos do decisum de primeiro grau que lhe foram desfavoráveis), de modo que, tendo logrado êxito na fase estritamente recursal, ainda que de forma parcial, justificável se faz o arbitramento de verba honorária exclusivamente em seu favor, proporcionalmente à "vitória" obtida nesta ulterior instância. Para que a aqui embargante também fizesse jus a igual acréscimo, deveria ter recorrido do capítulo do decisum que lhe foi desfavorável em primeiro grau; daí sim, na eventualidade de obter êxito em sua irresignação, poderia fazer jus a correspondente majoração da verba honorária originalmente fixada em seu favor." (fl. 975); c) "(..) por via transversa, sugere-se a existência de suposta "contradição" entre os fundamentos do julgado e o que se considera como entendimento "correto" sobre a matéria sub examine, contudo, tal compreensão, além de juridicamente questionável, não configura hipótese passível de ser alcançada pela espécie recursal adotada, cuja inteligência permite tão-somente a correção de eventual contradição interna, isto é, entre os próprios termos da decisão judicial." (fl. 975). Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Outrossim, evidencia-se que a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos arts. 161 do CTN e 85, §8º, do CPC/2015, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial, ao que se acrescenta que os dispositivos indicados como malferidos não contêm comando normativo capaz de sustentar as teses deduzidas e infirmar a validade dos fundamentos do julgado. Aplica-se à hipótese, por ambos os motivos, a Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 85, §8º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.