AREsp 2485179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADÃO BRUDNICKI e VERÕNICA STEMPNIAK STANIZEWSKI contra decisão da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu o recurso especial à base dos seguintes fundamentos, in verbis (fls. 1.134-1.136): Com efeito, o acolhimento da tese recursal de que a perícia técnica seria imprescindível ao caso, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, possui entendimento de que "o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 6. Assim, a avaliação da necessidade e da suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra. (AREsp n. 1.430.062/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, óbice na Súmula 7/STJ" julgado em 19/9/2019, DJe de 11/10/2019.) .. No mais, da análise do julgamento hostilizado não se cogita da ocorrência de lacuna ou ausência de enfrentamento da matéria relacionada ao descumprimento da liminar, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelos recorrentes e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. .. Assim, a oposição de embargos de declaração demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica dos recorrentes, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer dos vícios descritos no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. Nas razões recursais (fls. 1.145-1.156), sustenta o agravante o seguinte: Veja-se Excelências, que o Recurso Especial teve como causa de sua não admissão, em suma, por entender o 1º Vice-Presidente do TJ/PR que os Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão do recurso de Apelação objetivava tão somente a rediscussão da matéria e que na própria decisão do Recurso de Apelação não haveria violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, combinado com o artigo 1.022, inciso II e parágrafo único II, todos do Código de Processo Civil e artigo 465 do Código de Processo Civil, em analogia ao disposto nos artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal. Sem mais delongas, os Agravantes demonstrarão de maneira pormenoriza danos próximos itens, de fato a existência de violação ao disposto nos artigos 489, §1º,inciso IV, combinado com o artigo 1.022, inciso II e parágrafo único II, todos do Código de Processo Civil e, no mérito, de forma subsidiária, por violação aos artigos 465 do Código de Processo Civil, em analogia ao disposto nos artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal. Além disso, podemos verificar que a questão quanto a ausência fundamentação é da mais alta gravidade em vista que impede a existência de dialogo das partes com o próprio Poder Judiciário, bem como do efetivo exercício do contraditório, além de ignorar por completo disposições processuais que condicionam a validade das decisões judiciais.4. Não fosse isso suficiente, podemos verificar que na peça do Recurso Especial, é realizado o expresso cotejo analítico, inclusive com comentários e articulações expressas quanto as conclusões lançadas nos acórdãos que são enfrentados em grau recursal. Portanto, deve ser reformada a decisão e conhecido o Recurso Especial interposto pelos Agravantes, passando a demonstrar o preenchimento dos requisitos para admissibilidade do Recurso Especial de maneira pormenorizada. Contraminuta às fls. 1.160-1.165. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.190-1.191). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. O recurso especial interposto deixou de ser admitido à base de duplo fundamento, a saber, (a) a incidência da Súmula n. 7/STJ e (b) a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Entretanto, verifica-se nas razões do agravo em recurso especial que os agravantes deixaram de impugnar, de maneira específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse cenário, não tendo o agravante impugnado todos os fundamentos que levaram a não admissão do recurso especial, o agravo não reúne condições de ser conhecido, em razão da ausência de dialeticidade recursal. Conforme disposição dos artigos 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo que não impugna especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial não deve ser conhecido. A propósito: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo que for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou prejudicado, ou que não tiver atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; (RISTJ) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que é inviável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CERRADA (COMPLETA) DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CORTE ESPECIAL NO EARESP 701.404, DJE 30/11/2018. 1. Da análise das razões do agravo de fls. 542-548 e-STJ, verifica-se que a agravante não citou nenhum precedente deste STJ para impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que entendeu que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ. Não houve, também, argumentação no sentido da distinção do caso dos autos em relação precedentes do STJ que atraíram a aplicação da jurisprudência desta Corte. Dessa forma, não foi impugnado especificamente o supracitado fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Ressalte-se que a impugnação de fundamento que aplica a jurisprudência do STJ pressupõe a demonstração, a cargo da agravante, de que a atual jurisprudência do STJ não estaria no sentido do acórdão recorrido ou de que os precedentes citados não seriam aplicáveis a hipótese em razão de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 2. A Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que "a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1758414/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS INCISOS I E V DO ART. 1.030 DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Dentre os fundamentos invocados para não admitir o recurso especial, um deles foi a adequação do acórdão recorrido à orientação sedimentada nesta Corte em recursos repetitivos (Temas 877 e 880). 2. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido pela sua notória inadmissibilidade nesse fundamento. Ademais, não se cabe falar em fungibilidade no caso, em face da ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual. Precedentes. 3. Não se ignora a natureza híbrida da decisão proferida na origem - com base nos incisos I e V do art. 1.030 do CPC -, porém a interposição conjunta de agravo em recurso especial com agravo interno, com base nos §§ 1º e 2º do referido artigo, caracteriza uma das exceções ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. 4. A Corte Especial reafirmou a orientação jurisprudencial no sentido de que a decisão agravada não pode ser dividida e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade. Isto é, o recorrente deve fazer a impugnação específica de todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1746139/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021) Com efeito, esse entendimento foi reafirmado pela Corte Especial deste Tribunal, nos termos do acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGE NCIA. IMPUGNAC A O ESPECI"FICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISA O RECORRIDA. ART. 544, § 4o, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante a" admissibilidade recursal, e" possi"vel ao recorrente a eleic a o dos fundamentos objeto de sua insurge ncia, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e especi"fica disposic a o legal em sentido contra"rio, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisa o denegato"ria de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4o, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "na o conhecer do agravo manifestamente inadmissi"vel ou que na o tenha atacado especificamente os fundamentos da decisa o agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisa o que na o admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciac a o dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo e" u"nico, ainda quando a fundamentac a o permita concluir pela presenc a de uma ou de va"rias causas impeditivas do julgamento do me"rito recursal, uma vez que registra, de forma uni"voca, apenas a inadmissa o do recurso. Na o ha", pois, capi"tulos auto nomos nesta decisa o. 3.A decomposic a o do provimento judicial em unidades auto nomas tem como para metro inafasta"vel a sua parte dispositiva, e na o a fundamentac a o como um elemento auto nomo em si mesmo, ressoando inequi"voco, portanto, que a decisa o agravada e" incindi"vel e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposic o es legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto na o seja questa o debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra excec a o na hipo"tese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisa o do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicac a o do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando enta o sera" cabi"vel apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2o, do CPC. 5. Embargos de diverge ncia na o providos. (EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOA O OTA"VIO DE NORONHA, Rel. p/ Aco"rda o Ministro LUIS FELIPE SALOMA O, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018). Ante o expost o, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.