AREsp 2470229 - DECISAO

AREsp 2470229 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 280/STF, configurando falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (conforme Súmula 182/STJ e art.1.021, §1º do CPC), o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: João Flavio Ribeiro e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Flavio Ribeiro e Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível (art.85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 280/STF, configurando falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (conforme Súmula 182/STJ e art.1.021, §1º do CPC), o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.