AREsp 2524935 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestivamente, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício de representação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula...

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Parties
Agravante: JOAO DANIEL RIBEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

JOAO DANIEL RIBEIRO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação sem procuração datada anteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício de representação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.