AREsp 2512798 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sociedade dos Amigos e Moradores do Bairro Cerqueira Cesar - SAMORCC, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial, pelos seguintes motivos: (I) não ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional; (II) não ficou evidenciada violação à lei federal; (III) incidência do óbice sumular n. 7/STJ; e (IV) necessidade de reexame de direito local, o que esbarra na vedação da Súmula 280/STF. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 2.430/2.431). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os motivos adotados pela instância de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a insurgente não logrou infirmar o decisum, de forma específica e mediante argumentação suficiente, no ponto em que o Tribunal local asseverou que "o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior" (fls. 2.343/2.344). Incide, dessa forma, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA