AREsp 2522319 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, hipótese que, à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com base no art....

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BOREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

CARLOS EDUARDO BOREL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015, conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, hipótese que, à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.