AREsp 2512868 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF: a deficientes na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo) inviabilizam seu conhecimento; aplica-se, por conseguinte, o enunciado da súmula e precedentes do STJ;...

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Parties
Agravante: JOSÉ GIUVAN PIRES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ GIUVAN PIRES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF: a deficientes na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo) inviabilizam seu conhecimento; aplica-se, por conseguinte, o enunciado da súmula e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.