AREsp 2526828 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, em desacordo com a Súmula 281 do STF e com o entendimento pacífico do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Majoração De Honorários

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Parties

VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exaustão das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, em desacordo com a Súmula 281 do STF e com o entendimento pacífico do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se