AREsp 2438366 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, bem como por não ter indicado precedentes contemporâneos capazes de infirmar a aplicação...

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Parties
Agravante: MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos para impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, bem como por não ter indicado precedentes contemporâneos capazes de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.