AREsp 2528401 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2023 e interposição em 27/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente...

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Parties
Recorrente: CLAUDIO PERON FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIO PERON FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2023 e interposição em 27/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.