AREsp 2525208 - DECISAO

AREsp 2525208 - DECISAO

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (não demonstrado o cabimento conforme art. 1.029, II, CPC/2015), incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se...

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Parties
Agravante: CLEBER VIEGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Demonstração Do Cabimento (art. 1.029, II, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Demonstração Do Cabimento (art. 1.029, Ii, Cpc/2015)

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Parties

CLEBER VIEGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (não demonstrado o cabimento conforme art. 1.029, II, CPC/2015), incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.