AREsp 2419235 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto por JHS F PARTICIPACOES S.A. contra decisão unipessoal, proferida pela Ministra Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: indenizatória ajuizada por THIAGO LOPES DE ARAUJO e outra, em face da agravante, em razão de atraso na entrega de imóvel. Decisão monocrática: a Presidente do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso, V, do RISTJ, pois a parte agravante não teria impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo interno: alega, em síntese, que seu recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos, asseverando, ainda, que rebateu todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada, proferida pela Ministra Presidente, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante, pois não teria impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de admissibilidade pautou-se nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação ao art. 489 do CPC; ii) aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; iii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (danos morais). Consoante as razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, pois, de fato, limitando-se a reproduzir o mesmo arrazoado apresentado no agravo em recurso especial, não impugnou, consistentemente, os seguintes óbices: i) aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; ii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (danos morais). Na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, deve a parte agravante não apenas mencionar que os referidos enunciados devem ser afastados, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos e de reexame de cláusulas contratuais, avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva genérica de que o objeto do pedido não é interpretação de cláusula contratual, tampouco pretendem reexame de acervo fático-probatório. Note-se, ainda, que a agravante sequer tangenciou o óbice relativo à necessidade de reexame de contexto fático-probatório quanto aos danos morais. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.