AREsp 2518806 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ficando silente quanto a um dos fundamentos), em ofensa aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Anderson Sousa Cerqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182, 83 E 7/stj
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182, 83 E 7/stj

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Parties

Anderson Sousa Cerqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de rebater todos os fundamentos de decisão denegatória de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ficando silente quanto a um dos fundamentos), em ofensa aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.