AREsp 2518806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Joelmo Nascimento Souza contra a decisão que não admitiu recurso especial apresentado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia na Apelação Criminal n. 0501183-54.2016.8.05.0201, que, mantendo a condenação, redimensionou a pena. Aponta o agravante, no especial, violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal; 59 do Código Penal; 33, § 2º, b, e 40, V, da Lei n. 11.343/2006. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. O agravo é inadmissível. Com efeito, entende esta Corte que autônomos ou não, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial devem ser rebatidos, mostrando-se inadmissível o agravo que não cumpre o ônus de se insurgir de maneira suficiente contra cada um deles (AgInt no AREsp n. 404.297/ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). O Tribunal a quo obstou a subida do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmulas 7 e 83 do STJ. A agravante, contudo, limitou-se a argumentar de forma genérica a incidência do verbete sumular n. 83/STJ, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado não foi devidamente impugnada. Explico. Na decisão que inadmitiu o recurso na origem, a Corte local afirmou que o entendimento adotado no acórdão recorrido se encontra em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior (fl. 2.095 - grifo nosso), colacionando julgado no mesmo sentido. Tal o contexto, para impugnar o decisum combatido, deveria a defesa do agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa, colacionando julgados recentes e em sentido contrário ao entendimento da decisão atacada, ou demonstrar que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue do precedente invocado, o que não se verifica nas razões do agravo. É certo, pois, como bem destacado no parecer ministerial, a defesa dos agravantes não observou o disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, ainda, a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Sobre o tema, destaco: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU UM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE COMPLEMENTAR AS RAZÕES DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete à agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objetos dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. .. (AgRg no AREsp n. 1.068.523/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 8/6/2017 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. CONVERSÃO EM VPNI. LEI 9.527/1997. REAJUSTAMENTO. LEIS 10.475/2002, 10.994/2004, 11.416/2006 E 12.774/2012. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC. 2. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão encontra-se em descompasso com o atual entendimento do STJ, trazendo para tanto precedentes do STJ favoráveis à sua tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao casu, por versarem sobre situações diversas, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 293.726/CE, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013. .. (AgRg no AREsp n. 805.799/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/3/2016 - grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.